TJSP - 1034821-83.2017.8.26.0562

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

CNPJ: 00.034.616/0001-83

Advogados

ROBSON DE ARAUJO SANTANA

CPF *97.***.*47-03

MIRIAN GIL

OAB: 236900/SP

CPF *06.***.*69-93

MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA

OAB: 138841/SP

CPF *62.***.*12-06

ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

OAB: 225600/SP

CPF *94.***.*27-83

ANA LUISA VIDAL DE JESUS

OAB: 130149/SP

CPF *33.***.*72-40

DOUGLAS SANCHEZ COSTA

OAB: 239004/SP

CPF *33.***.*47-44

Polo Passivo

Partes

ROMILDO NATAL DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*46-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1034821-83.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS -

    Vistos.

    Defiro a citação por edital e aprovo a minuta apresentada.

    Publique-se o edital, observando-se como requisito de validade da citação por edital a sua publicação uma vez no órgão oficial (entenda-se diário eletrônico da justiça), e uma vez em jornal local (CPC, artigo 257, parágrafo único).

    Com o recolhimento do valor correspondente ao custeio da publicação do edital no DJE, tornem conclusos para a marcação das datas da publicação na imprensa local e no diário eletrônico.

    Int.

    Santos, 19 de agosto de 2025. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

  • 20/08/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:14

    Determinada a Expedição de Edital

  • 19/08/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2025 12:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2024 06:20

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 15:01

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2024 13:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 29/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 15:19

    Ato ordinatório

  • 16/10/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2024 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2024 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/06/2024 04:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 12:56

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2024 12:40

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/06/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2024 08:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2024 06:32

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:55

    Expedição de Carta.

  • 17/05/2024 16:17

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 17/05/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2023 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2023 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2023 17:18

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2023 11:43

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2023 13:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2023 16:43

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2023 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2023 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 06:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2022 17:25

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2022 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 18:25

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2021 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 15:42

    Ato ordinatório

  • 30/04/2019 13:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2019 18:29

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2019 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2019 13:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2019 16:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2019 11:06

    Decisão

  • 07/02/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 10:45

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 24/01/2019 10:29

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2019 10:29:59, 3ª Vara da Fazenda Pública.

  • 09/01/2019 12:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 13/09/2018 03:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2018 15:54

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2018 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 14:41

    Decisão

  • 27/08/2018 16:41

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 12:53

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 24/08/2018 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2018 12:42

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2019 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 21/08/2018 17:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 21/08/2018 17:49

    Proferido Despacho

  • 20/08/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2018 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2018 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2018 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 17:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/06/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 17:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 12:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2018 08:51

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 02/06/2018 08:50

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2018 08:50:53, 3ª Vara da Fazenda Pública.

  • 25/05/2018 15:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 10/05/2018 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2018 17:14

    Expedição de Carta.

  • 23/04/2018 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2018 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2018 18:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2018 18:29

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2018 19:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 15:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/04/2018 18:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2018 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2018 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2018 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2018 10:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2018 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2018 19:17

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2018 18:36

    Decisão

  • 19/01/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2018 12:50

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 11/01/2018 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2018 12:47

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2018 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 09/01/2018 14:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 19/12/2017 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0001695-47.2025.8.26.0152

Solange Marques de Souza

Enel Distribuicao Sao Paulo

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

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Processo nº 0000201-47.2016.8.26.0158

Justica Publica

Kawan Alberto Iglesias

Advogado: Heloisa Cristina de Moura de Bem

1ª instância - TJSP

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