21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014980-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Diogo Seixas Conduru - Bradesco Saúde S/A - 3.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré a custear e fornecer o medicamento AXITINIBE (Inlyta) à parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00, bem como condenar a ré no pagamento de R$ 94.382,43, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária .

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016,providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MARIANA MADALENA CALEFFI (OAB 470030/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:36

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:31

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 08:23

Conclusos para decisão
23/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:44

Suspensão do Prazo
23/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 07:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:30

Incidente Processual Instaurado
28/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 07:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 21:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 07:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:31

Expedição de Carta.
12/02/2025 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:05

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 17:01

Declarada incompetência
06/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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