TJSP - 4001255-51.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:00
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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04/09/2025 17:09
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CPRV3304G para CPRV2802G)
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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04/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 4001255-51.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: VIVO S.A.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362)AGRAVADO: MILTON TUFI NASSIF FILHOADVOGADO(A): ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) Magistrado: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI Gab. 04 - 33ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática nº 37840
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento contra a respeitável decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré restabeleça a linha telefônica do autor, descrita na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00.
A ré alega, em síntese, que o prazo concedido para o cumprimento da liminar mostra-se exíguo, considerando que, para a solução do problema, é necessária a realização de diversas diligências internas, pelo que requer a revogação da fixação de multa diária.
Aduz que a multa foi fixada em valor desproporcional com a demanda e com a obrigação. É o relatório.
O recurso não comporta conhecimento por esta 33ª Câmara de Direito Privado.
De acordo com o art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, já vigente quando da distribuição do presente recurso: “A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados”.
No caso dos autos, o agravado ajuizou, em face da agravante, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, arguindo que, sem justificativa, houve interrupção do funcionamento de sua linha telefônica (11) 5093-0770. Ocorre que, da própria narrativa da inicial, depreende-se que o autor já ajuizou duas demandas anteriores em decorrência de suspensão da mesma linha telefônica (processos nº 1003166-38.2024.8.26.0016 e nº 1025643-60.2025.8.26.0100). Note-se que nos autos do processo nº 1025643-60.2025.8.26.0100, houve interposição de agravo de instrumento pela ré também em relação à decisão que havia concedido a tutela provisória de urgência naqueles autos, tendo o recurso sido distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do Des.
Eduardo Gesse (Agravo de Instrumento nº 2076300-95.2025.8.26.0000), em 17 de março de 2025, tendo sido proferida decisão monocrática terminativa em 24 de abril de 2025.
Dessa forma, verifica-se a prevenção daquela Turma Julgadora para os recursos interpostos também nesta demanda, que trata da mesma relação jurídica existente entre as partes.
De acordo com o supracitado art. 105 do Regimento Interno, há prevenção da Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, para todos os recursos relativos a demandas oriundas do mesmo contrato, tal como ocorre no caso dos autos.
Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.
Int.
São Paulo, 02 de setembro de 2025. -
03/09/2025 15:46
Remetidos os Autos - UPJ -> DCDP
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03/09/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4001255-51.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 33ª Câmara de Direito Privado - 33ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2025. -
02/09/2025 15:37
Remetidos os Autos - CPRV3304S -> UPJ
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02/09/2025 15:37
Terminativa - Não conhecido o recurso
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01/09/2025 18:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CPRV0402G para CPRV3304G)
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01/09/2025 18:33
Alterado o assunto processual
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01/09/2025 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (21/08/2025). Guia: 31931 Situação: Baixado.
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01/09/2025 14:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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