03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504555-93.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON RAMOS BEZERRA -

Vistos.

Fls. 202: Ciente, guia de execução definitiva cancelada no BNMP.

Regularize-se a Serventia, expedindo nova guia de execução do réu e encaminhando à vara de execuções competente.

No mais, verifico que o réu recolheu fiança às fls. 36, no valor de R$ 941,00.

Assim sendo, autorizo a utilização do numerário para pagamento da pena de multa aplicada ao réu, nos termos do art. 336, do CPP e artigo 479 "caput" das NJCGJ.

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico para que transfira referido valor em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, do agência 1897-X, conta nº 139.521-1 e proceda ao cancelamento da certidão de multa penal.

Realizada a transferência, comunique-se o juízo de execução da multa e, caso não haja execução de multa, ao juízo da execução da pena corporal, nos termos do artigo 480, §§ 1º ao 4º das NJCGJ, promovendo o evento 63 no histórico de partes.

O saldo remanescente deverá ser utilizado para pagamento, ainda que parcial, da taxa judiciária, através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6, com a remessa aos autos do comprovante de pagamento.

Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento do valor restante da taxa judiciária.

E diante da certidão do oficial de justiça às fls. 203, verifica-se que o réu encontra-se solto.

Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.

Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP), FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP)
02/09/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 08:49

Guia Eletrônica Rejeitada
08/08/2025 05:02

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:00

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2025 11:46

Expedição de Carta.
06/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:37

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
06/08/2025 21:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:22

Expedição de Mandado.
06/08/2025 17:38

Expedição de Ofício.
06/08/2025 17:38

Expedição de Ofício.
30/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
06/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
05/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:30

Juntada de Mandado
13/12/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:04

Expedição de Ofício.
21/11/2024 18:04

Expedição de Ofício.
19/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
30/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 19:59

Juntada de Mandado
14/06/2024 10:45

Expedição de Mandado.
13/06/2024 19:51

Expedição de Ofício.
12/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:34

Evoluída a classe de 279 para 283
09/05/2024 14:00

Recebida a denúncia
26/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2024 10:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/03/2024 10:28

Evoluída a classe de 279 para 283
08/03/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003866-17.2024.8.26.0306

Mauricio Marcelino da Silva

Prefeitura Municipal de Ubarana

Advogado: Vinicius Garcia de Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1033296-19.2025.8.26.0002

Clinicas Medicas Especializadas Ss LTDA

Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltd...

Advogado: Ricardo Henrique Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1068430-84.2024.8.26.0506

Luciano Pereira Chaves

Claudio Goncalves de Carvalho Filho

Advogado: Jader Rafael Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1002708-60.2024.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Edson Jose Baptista Branco - ME

Advogado: Mendonca e Segatto Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1038869-79.2025.8.26.0053

Deise Aranda Butkeraitis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniela Barreiro Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 16:53

Exibir Processo