17/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502035-67.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK DA SILVA SOUSA -

Vistos.

As preliminares arguídas pela nobre Defesa (de nulidade da confissão informal e fragilidade do liame probatório) demandam maior dilação probatória e confundem-se, na verdade, com o mérito, razão por que serão apreciadas após a instrução.

Ademais, por ora, como bem apontado pelo Parquet, a denúncia fundamenta-se em lastro probatório mínimo da materialidade e autoria delitiva, suficiente, por ora, repise-se, para dar causa ao prosseguimento da ação.

Assim, não é caso de rejeição da denúncia, por não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

Os argumentos expostos envolvem mérito da pretensão a demandar incursão probatória.

RECEBO, pois, a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu ERICK DA SILVA SOUSA.

E, assim, o faço considerando satisfatórios os indícios apontados na exordial e constantes do inquérito policial, pois não se observa a existência de dúvida razoável e invencível sobre a classificação do fato, subsistindo, bem por isso, a tipificação legal constante da exordial.

Comunique-se ao IIRGD.

Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos.

CITE-SE o réu.

Procedam-se às intimações e/ou requisições necessárias.

Caso precise, distribuam-se os mandados como urgente ou urgente-plantão.

No mandado de intimação das testemunhas arroladas deverá ser constado expressamente a advertência de que a ausência injustificada em audiência poderá acarretar imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos.

A audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG nº 284/2020.

Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ.

Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação.

Portanto: a) providencie-se o servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, nos termos do item 4 do referido Comunicado, bem como do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020); b) providencie a serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; c) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor dativo e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "a" e "b" supra.

Para tanto, expeça-se o que for necessário.

Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo Ministério Público, Defesa ou testemunhas.

Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação.

Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência mínima de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos.

De mais a mais, certifique a serventia o cumprimento integral das deliberações constantes da decisão de fls. 84/85, devendo também providenciar, se o caso, a folha de antecedentes e respectivas certidões, cobrando eventual laudo pericial pendente de anexação nos autos.

Providencie a serventia o expediente necessário.

Por fim, quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória, indefiro.

O nobre causídico não apresentou nenhum indicativo sequer de alteração do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva.

Há, em sede de cognição sumária, provas de materialidade e indícios de autoria que autorizam a segregação cautelar.

Ademais, o histórico infracional do acusado aponta para sua propensão ao crime, de modo que apresenta patente risco à ordem pública.

Registre-se ainda que a manutenção da preventiva foi fundamentada em decisão recente deste juízo (fls. 116).

Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIEL HENRIQUE RICCI (OAB 394333/SP)
03/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:35

Expedição de Ofício.
03/09/2025 13:33

Recebida a denúncia
03/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:24

Evoluída a classe de 279 para 300
02/09/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 01:30:00, 2ª Vara.
02/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502035-67.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK DA SILVA SOUSA -

Vistos.

Nos termos da certidão cartorária de fls. retro, o nobre defensor constituído do réu Erick da Silva Sousa quedou-se inerte quanto à apresentação da peça defensiva, circunstância a caracterizar deficiência defensiva.

COM URGÊNCIA, intime-o para, no prazo de 03 (três) dias ofertar resposta à acusação, sob pena de, em nova omissão, recair nas disposições do artigo 265 do Código de Processo Penal. - ADV: GABRIEL HENRIQUE RICCI (OAB 394333/SP)
28/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 10:59

Mantida a Prisão Preventiva
28/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 09:14

Juntada de Mandado
12/08/2025 13:43

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:46

Juntada de Ofício
01/08/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 17:06

Juntada de Mandado
18/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 15:03

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 10:57

Evoluída a classe de 279 para 300
08/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:55

Expedição de Ofício.
09/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:13

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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