TJSP - 4006014-15.2013.8.26.0506
1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 4006014-15.2013.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - Leão & Leão Ltda - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Fls. 353/355: indefiro.
Faço constar, por oportuno, que as contribuições devidas ao SESI (caso dos autos) possuem natureza tributária e estão sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas devidas à Previdência Social, conforme disposto no art. 3.º (§ 3.º) da Lei n.º 11.457, de 16/3/2007 c/c artigo 240 da Constituição Federal, estão inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Ressalte-se, ainda, o teor da lei n. 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em seu (...) § 7º "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
Considerando que os créditos tributários não se sujeitam ao Juízo falimentar ou da recuperação judicial, consoante reza o artigo 187 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, não há que se falar em suspensão do feito nos moldes pretendidos pela parte executada a fls. 353/355.
Concedo à parte credora o prazo de 15 dias a fim de que requeira o que reputar oportuno em termos de continuidade do feito.
No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo.
Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP) -
25/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 17:33
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 17:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 23:24
Suspensão do Prazo
-
31/10/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2024 00:19
Suspensão do Prazo
-
18/10/2024 22:33
Suspensão do Prazo
-
10/10/2024 22:53
Suspensão do Prazo
-
07/10/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 00:51
Suspensão do Prazo
-
20/09/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 12:54
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 07:59
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 10:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 10:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.
-
21/04/2024 11:24
Suspensão do Prazo
-
01/02/2024 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 12:29
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 17:35
Conclusos para despacho
-
12/10/2023 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 06:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
06/05/2023 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2023 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 10:55
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 13:34
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2022 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 15:30
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 13:42
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 15:43
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 15:39
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2022 10:52
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 16:24
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2021 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2021 18:18
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 18:17
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2021 17:23
Juntada de Ofício
-
14/09/2021 17:23
Juntada de Ofício
-
02/09/2021 18:20
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2021 18:52
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2021 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2021 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2021 19:38
Proferido Despacho
-
18/08/2021 17:46
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2021 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2021 19:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2021 19:00
Expedição de Ofício.
-
28/05/2021 18:59
Expedição de Ofício.
-
28/05/2021 18:59
Expedição de Ofício.
-
28/05/2021 18:59
Expedição de Ofício.
-
24/05/2021 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2021 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2021 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2021 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2021 12:14
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/03/2021 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2021 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2021 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2021 18:46
Conclusos para despacho
-
24/10/2020 00:31
Suspensão do Prazo
-
15/07/2020 01:21
Suspensão do Prazo
-
03/07/2020 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2020 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2020 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2020 17:22
Conclusos para despacho
-
10/06/2020 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2020 16:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2020 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2020 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2020 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2020 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2020 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 14:56
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2020 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2020 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 07:52
Conclusos para despacho
-
22/03/2020 05:44
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 04:43
Suspensão do Prazo
-
11/03/2020 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 11:19
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2020 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2020 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2019 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 14:20
Conclusos para despacho
-
05/12/2019 18:39
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2019 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2019 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2019 15:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2019 15:10
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2019 15:10
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2019 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2019 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2019 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2019 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2019 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2019 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2019 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2019 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2019 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2019 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2019 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2019 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 13:58
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 15:38
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 06:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2019 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2019 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2019 10:07
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 16:23
Conclusos para despacho
-
15/05/2019 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2019 15:31
Expedição de Certidão.
-
10/05/2019 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2019 12:20
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2019 12:19
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2019 22:04
Suspensão do Prazo
-
11/02/2019 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2019 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2019 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2019 09:44
Conclusos para despacho
-
15/01/2019 10:54
Conclusos para despacho
-
13/12/2018 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2018 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2018 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2018 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2018 15:07
Conclusos para despacho
-
22/10/2018 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2018 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2018 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2018 22:04
Suspensão do Prazo
-
14/06/2018 23:11
Suspensão do Prazo
-
04/06/2018 20:45
Suspensão do Prazo
-
29/05/2018 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2018 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2018 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2018 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 13:26
Conclusos para despacho
-
24/04/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2018 10:20
Conclusos para despacho
-
17/04/2018 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2018 18:45
Expedição de Certidão.
-
29/01/2018 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2018 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2017 18:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2017 18:01
Expedição de Certidão.
-
24/10/2017 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2017 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2017 16:31
Decisão
-
22/09/2017 16:02
Conclusos para decisão
-
11/09/2017 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2017 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2017 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2017 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2017 15:40
Decisão
-
25/08/2017 09:48
Conclusos para decisão
-
15/08/2017 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2017 09:15
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2017 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2017 11:50
Expedição de Certidão.
-
20/07/2017 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2017 09:54
Conclusos para despacho
-
13/07/2017 16:54
Expedição de Certidão.
-
13/07/2017 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2017 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2017 16:19
Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
-
23/06/2017 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
-
23/06/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2017 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2017 10:48
Conclusos para despacho
-
26/05/2017 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2017 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2017 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2017 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2017 15:31
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2017 12:07
Conclusos para despacho
-
12/04/2017 09:32
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2017 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2017 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2017 16:47
Conclusos para despacho
-
04/03/2017 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2017 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2017 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2017 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2017 07:12
Conclusos para despacho
-
10/01/2017 12:22
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2016 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2016 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2016 16:56
Protocolizado Bacen Jud
-
24/08/2016 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2016 17:16
Conclusos para despacho
-
17/08/2016 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2016 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2016 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2016 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2016 18:47
Conclusos para despacho
-
19/04/2016 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2016 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2016 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2016 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2016 11:02
Conclusos para despacho
-
25/02/2016 10:53
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2013
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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