01/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1111116-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciane Guiotoko - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 440/442.

No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 428/436), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a reanálise da alegação de ausência de notificação da autora embargante.

No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração.

Int. - ADV: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA (OAB 276660/SP), LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA (OAB 262254/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP)
29/08/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 04:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:39

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 08:00

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
15/07/2025 22:19

Conclusos para despacho
17/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
29/04/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 22:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 23:26

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 05:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
27/01/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 10:03

Suspensão do Prazo
09/01/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 20:18

Conclusos para despacho
22/12/2024 01:03

Suspensão do Prazo
20/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 09:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:00

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:28

Expedição de Carta.
24/09/2024 11:27

Determinada a Citação em Novo Endereço
23/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:42

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2024 09:17

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2024 04:05

Suspensão do Prazo
06/12/2023 23:02

Suspensão do Prazo
18/11/2023 21:04

Suspensão do Prazo
22/10/2023 02:40

Suspensão do Prazo
27/09/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 07:20

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 00:52

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 08:35

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2023 18:06

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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