12/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004868-18.2022.8.26.0562 (processo principal 1016005-82.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Aliança Navegação e Logística Ltda - Costa Atlântica Transportes e Assessoria Ltda – Me - - Cláudia da Costa e outro -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora "on line", formulado pela executada Cláudia, sob alegação de que os ativos financeiros localizados junto ao Banco Mercantil são oriundos de aposentadoria, conforme documentos exibidos, acrescentando que ainda é inferior a 40 salários-mínimos, destinando-se a sua subsistência, pretendendo a imediata liberação (fls.412/413).

Como se trata de matéria de ordem pública, passo, de imediato, à análise da alegada impenhorabilidade.

Diga-se, inicialmente, que foi determinado o bloqueio "on line" com fundamento no pedido e cálculo apresentado pela parte exequente, cujas peças foram agora liberadas nos autos em razão da efetivação junto ao sistema "SisbaJud", observado que a ordem encontra-se encerrada.

Em consulta realizada no sistema "SisbaJud", por ora, foi constatada a retenção de R$ 521,57, conforme detalhamento de fls.471/507, observado que a ordem se processa na modalidade reiterada, com encerramento previsto para o dia 10 de setembro.

O vínculo previdenciário restou demonstrado pelos documentos de fls.418/424, com previsão de pagamento em conta do Banco Mercantil.

Embora não se desconheça a impenhorabilidade de numerário decorrente de proventos, pelos elementos exibidos, não é possível aferir, de forma imediata, que o montante atingido se trata de receita impenhorável, ressalvada interpretação contrária.

Não houve exibição do extrato bancário do período que ocorreu o bloqueio, contendo o crédito da verba em conta e o respectivo bloqueio judicial.

Insuficientes, portanto, os documentos apresentados para revogação e suspensão da ordem, sob o fundamento da proteção legal invocada.

Registre-se, a princípio, que os ativos financeiros depositados ou o saldo em conta corrente que se encontram na esfera de disponibilidade da parte executada ficam sujeitos à constrição forçada se não restar demonstrado que se trata de receita impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, razão pela qual a análise do desbloqueio, sob argumento também de ser inferior a 40 salários-mínimos, dependeria da exibição de documentos que comprovassem a natureza alimentar ou ainda que o numerário atingido estaria reservado em conta, o que não restou efetivamente demonstrado em juízo.

A propósito, recente julgamento da Corte Especial do C.

STJ: "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), o que não restou demonstrado na hipótese. À luz do exposto, desacolho o pedido de liberação imediata, ficando mantida a indisponibilidade.

Caso trazidos aos autos o extrato da conta, com os respectivos lançamentos, tornem imediatamente conclusos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRA (OAB 406170/SP), IASMIM DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 215438/RJ), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 67677/RJ), DINA CURY NUNES DA SILVA (OAB 282418/SP), JOSE MANUEL DA COSTA (OAB 449682/SP), MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP)
03/09/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/09/2025 21:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:21

Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 08:43

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:56

Protocolo Juntado
15/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:18

Suspensão do Prazo
23/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:44

Bloqueio/penhora on line
12/01/2024 15:32

Conclusos para decisão
27/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:19

Suspensão do Prazo
20/09/2023 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 07:51

Juntada de Mandado
01/08/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:29

Expedição de Mandado.
18/07/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:35

Conclusos para despacho
27/12/2022 02:30

Suspensão do Prazo
13/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 00:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 07:47

Expedição de Carta.
06/09/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 10:33

Expedição de Carta.
10/05/2022 10:33

Expedição de Carta.
09/05/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:15

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:12

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:51

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003403-51.2023.8.26.0002

Banco Itaucard S/A

Rosangela Pereira Bomfim

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003403-51.2023.8.26.0002

Banco Itaucard S/A

Rosangela Pereira Bomfim

Advogado: Eduardo Vieira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1034167-43.2021.8.26.0114

Alberto da Silva Telles Americano

Laerte Eloy Rodrigues de Castro

Advogado: Walter Jose Baeta Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2021 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1004836-93.2023.8.26.0292

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Wilson da Silva Dias

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1017528-24.2023.8.26.0196

Colegio Mundo do Saber ME

Brianda Guilhermina de Andrade Regatieri

Advogado: Francisco Gomes Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 12:06

Exibir Processo