02/09/2025 10:06

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003324-32.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araçariguama - Recorrido: Danilo de Assis - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA DECLARAR O DIREITO À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E 13º SALÁRIO, ALÉM DE DETERMINAR O RECALCULO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E O APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E 13º SALÁRIO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°02/1993.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA RECORRIDA INTERPRETOU CORRETAMENTE O ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°02/1993, CONSIDERANDO QUE OS QUINQUÊNIOS INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA TODOS OS FINS, EXCETO PARA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS SUBSEQUENTES.4.

AS VERBAS MENCIONADAS DEVEM CONSIDERAR OS QUINQUÊNIOS RECEBIDOS, CONFORME DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 117, 118, 118 §2° E 127 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°02/1993.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°02/1993, ARTS. 117, 118, 118 §2°, 127, 131.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio Mesa de Mello Pereira (OAB: 292990/SP) - Robson Luiz David (OAB: 387693/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:17

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:01

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:01

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio
23/07/2025 08:02

Processo Cadastrado
21/07/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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