TJSP - 0008541-95.2025.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.2.2
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008541-95.2025.8.26.0050 (processo principal 1509748-31.2020.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Incitação ao Crime - Allan José Garrido -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado por ALLAN JOSÉ GARRIDO, postulando a liberação do veículo Ford/Focus SE AT 2.0 H, ano/modelo 2014/2015, cor branca, placa FYW5857, RENAVAM nº 1039402710, chassi nº 8AFSZZFHCFJ299455 (fls. 01/03).
Juntou procuração e documentos (fls. 04/09).
Na esteira da manifestação favorável do Ministério Público (fl. 12) e devidamente comprovada a propriedade do bem pelo requerente (fls. 08/09), não remanesce o interesse na manutenção da restrição ante o arquivamento do feito nos autos principais (fls. 679/681).
Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar o levantamento do bloqueio judicial existente sobre o veículo Ford/Focus SE AT 2.0 H, ano/modelo 2014/2015, cor branca, placa FYW-5857, RENAVAM nº 1039402710, chassi nº 8AFSZZFHCFJ299455, bem como autorizar a sua liberação ao proprietário ALLAN JOSÉ GARRIDO (CPF nº *03.***.*20-40), ou a quem legitimamente o represente, com isenção das taxas administrativas, ficando condicionada à competente regularização administrativa do veículo pelo interessado.
Oficie-se à Autoridade Policial, via intranet, informando-a desta decisão, para que providencie o levantamento da restrição judicial.
Intime-se o interessado para que promova a eventual regularização do automóvel na esfera administrativa competente, no prazo de 90 (noventa) dias.
Oportunamente, tornem os autos ao arquivo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito.
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP) -
29/08/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 11:18
Arquivado Definitivamente
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28/08/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 12:35
Conclusos para despacho
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20/08/2025 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 09:49
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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