03/09/2025 12:17

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1537700-09.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EDUARDO PEDRO DOS SANTOS - DULY AUTOMOVEIS - FLÁVIA JORDANO e outro -

Vistos.

Observo que há nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria imputada ao denunciado EDUARDO PEDRO DOS SANTOS.

Assim sendo, RECEBO a denúncia.

Nos termos dos artigos 396 caput e 396-A do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) determino a citação e intimação pessoal do acusado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, por intermédio de Advogado, com a ressalva de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Juntado o mandado de citação e não sendo oferecida resposta ou tendo o acusado declarado falta de condições financeiras para constituir defensor, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa escrita, no prazo legal, consoante disposto no artigo 396-A, § 2º, do CPP.

Havendo Defensor constituído, intime-se via diário da justiça eletrônico para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal.

Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: EDUARDO SHIGETOSHI INOUE (OAB 255411/SP)
02/09/2025 16:33

Expedição de Ofício.
02/09/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:28

Recebida a denúncia
01/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:21

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 20:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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