11/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000754-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Margarida de Carvalho - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço e a sexta incluindo-se em sua base de cálculo o piso salarial docente, bem como, condená-la ao pagamento da diferença, sem prejuízo do acréscimo das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e enquanto percebida esta vantagem, bem como para condenar a requerida a pagar a diferença a título de gratificação de dedicação plena integral, em razão da não consideração do piso salarial em sua base de cálculo.

Condeno, ainda, a requerida a pagar a diferença devida em decorrência dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena - GDPI, havidos após a Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a prescrição quinquenal.

Por fim, condeno a requerida a afastar a redução dos vencimentos da autora, retrocedendo ao pagamento do valor anteriormente consignado em seu holerite a título de GRAT DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI, na forma da fundamentação, bem como, condenar a Fazenda Pública a pagar à autora as diferenças apuradas desde o pagamento a menor, ou seja, desde a folha de julho de 2022, tudo no importe R$ 39.412,70 (trinta e nove mil, quatrocentos e doze reais e setenta centavos) conforme planilha de cálculo de fls. 87 e 143/147, sem prejuízo da inclusão de verbas vincendas, até a data do efetivo pagamento e apostilamento em folha de pagamento, atualizado monetariamente desde o vencimento e juros de mora a partir da citação.

Para fins de atualização do valor da condenação, deverá se observar, nos termos do Tema 810 do STF, a aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios, que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

A correção monetaria deverá ser calculada pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E).

Tais parâmetros deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:10

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 20:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:40

Expedição de Mandado.
30/06/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:03

Expedição de Mandado.
27/06/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:36

Suspensão do Prazo
20/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:21

Mantida a Decisão Anterior
25/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:32

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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