20/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028704-97.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leandro Lupercio Figueiredo -

Vistos.

Defiro a penhora sobre 10% da remuneração líquida mensal do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial e sua dignidade, até o limite do débito (R$11.255,51).

Assim, à Três Colinas Construções LTDA, CNPJ 58.***.***/0001-91, para que proceda aos bloqueios e transferências para conta à disposição deste juízo.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 645.463/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 30 de outubro de 2019, registrou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp. nº 1.582.475/MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03.10.2018, DJe 16.10.2018).

Este despacho, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO.

A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, com referência ao respectivo número do processo.

Int.

Nota de cartório: à parte interessada, ciência acerca da disponibilização do(a) ofício/carta precatória retro, devendo comprovar o(a) seu(sua) encaminhamento/distribuição nestes autos. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES (OAB 304147/SP), PAULO CESAR GOMES (OAB 103019/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:21

Determinada Requisição de Informações
15/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:50

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:30

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:38

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:47

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 11:13

Bloqueio/penhora on line
29/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
28/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:24

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:13

Conclusos para decisão
17/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:02

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:23

Expedição de Carta.
23/11/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:35

Recebida a Petição Inicial
21/11/2023 08:12

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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