TJSP - 1524132-91.2023.8.26.0050
1ª instância - 29 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1524132-91.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - HAMON RODRIGUES TAVARES - I)
Vistos.
II) Fls. 419/420: Considerando o pagamento da multa comprovado nos autos, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu Hamon neste feito.
Anote-se no Sistema SAJ e comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente sobre o pagamento da multa, encaminhando-se o comprovante bancário.
III) Fls. 427: Nos termos da manifestação Ministerial, autorizo a restituição do valor da fiança remanescente ao réu Hamon.
Intime-se primeiramente a d.
Defesa constituída do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os dados bancários do sentenciado, bem como o CPF para o levantamento da quantia.
Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se o réu Hamon para o mesmo fim.
Após, providencie a z.
Serventia o necessário.
IV) No mais, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 400/401 quanto à destinação do telefone celular apreendido.
V) Cumprido integralmente o presente, bem como feitas as anotações e comunicações de praxe remetam-se os presentes autos ao arquivo (mov. 61619).
Int. - ADV: UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 465101/SP), JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP) -
02/09/2025 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 13:21
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 09:44
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
30/07/2025 12:07
Guia Eletrônica Enviada
-
21/07/2025 11:45
Guia Eletrônica Rejeitada
-
16/07/2025 15:36
Guia Eletrônica Enviada
-
11/07/2025 15:49
Guia Eletrônica Rejeitada
-
30/06/2025 11:07
Guia Eletrônica Enviada
-
30/06/2025 07:28
Guia Eletrônica Rejeitada
-
16/06/2025 15:30
Guia Eletrônica Enviada
-
12/06/2025 09:29
Guia Eletrônica Rejeitada
-
10/06/2025 12:21
Guia Eletrônica Enviada
-
10/06/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 16:53
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 16:53
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 16:53
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 18:56
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 18:36
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 12:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
27/02/2025 21:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 04:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 08:30
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 17:16
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 18:23
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 16:39
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/02/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
23/01/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 07:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 20:01
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:32
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
21/01/2025 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2025 13:21
Juntada de Mandado
-
21/01/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
18/01/2025 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 13:34
Ato ordinatório
-
16/01/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 09:15
Conclusos para decisão
-
10/01/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2025 14:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2025 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2025 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2025 10:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/12/2024 12:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/12/2024 22:38
Suspensão do Prazo
-
20/12/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 15:40
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 12:27
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 12:26
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 11:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 02:30:00, 29ª Vara Criminal.
-
16/12/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2024 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 17:44
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 17:02
Expedição de Ofício.
-
30/10/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 15:16
Ato ordinatório
-
30/10/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 16:45
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 10:00
Expedição de Ofício.
-
24/05/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 18:46
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
23/05/2024 15:21
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2024 12:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 05:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 15:18
Expedição de Mandado.
-
25/03/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 08:15
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 17:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/03/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 16:46
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 01:33
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 11:55
Expedição de Ofício.
-
18/09/2023 11:55
Expedição de Ofício.
-
18/09/2023 10:54
Expedição de Mandado.
-
18/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 09:53
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 16:52
Recebida a denúncia
-
15/09/2023 09:15
Evoluída a classe de 279 para 283
-
15/09/2023 09:14
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 08:17
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 14:34
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2023 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2023 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/07/2023 21:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 16:02
Evoluída a classe de 279 para 283
-
18/06/2023 22:20
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 13:00
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 13:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 04:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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