12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 15:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/09/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 16:00

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518179-88.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - CRISTIANE DAS DORES MACHADO DE ARAUJO - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré CRISTIANE DAS DORES MACHADO DE ARAÚJO, qualificada nos autos, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da sanção carcerária.

Ante a natureza da pena (restritiva) fixada, faculto o recurso em liberdade. preventiva, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal ante a ausência de pedido expresso nesse sentido.

Encaminhe-se cópia da sentença à vítima.

Após o trânsito, oficie-se ao TRE e IIRGD.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP)
02/09/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:50

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:57

Ato ordinatório
31/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:00:00, 30ª Vara Criminal.
06/03/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 21:10

Suspensão do Prazo
21/01/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 17:20

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 15:45

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:35

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
07/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 16:34

Juntada de Mandado
17/12/2024 11:23

Juntada de Mandado
17/12/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 17:48

Suspensão do Prazo
22/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
22/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 01:00:00, 30ª Vara Criminal.
17/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 13:21

Juntada de Mandado
08/08/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:55

Expedição de Ofício.
22/05/2024 19:09

Recebida a denúncia
20/05/2024 20:35

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:39

Evoluída a classe de 279 para 283
10/05/2024 16:55

Mudança de Magistrado
09/05/2024 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Denúncia
13/04/2024 03:04

Suspensão do Prazo
11/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/01/2024 01:59

Suspensão do Prazo
02/01/2024 00:38

Suspensão do Prazo
01/11/2023 09:43

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:16

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/08/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 19:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 18:21

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 10:54

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 14:43

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
30/08/2022 11:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:21

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
15/06/2022 13:33

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 17:13

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
05/04/2022 17:41

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 21:56

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
11/01/2022 16:24

Expedição de Certidão.
11/01/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 21:55

Suspensão do Prazo
19/10/2021 14:32

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
05/10/2021 08:14

Expedição de Certidão.
05/10/2021 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 01:09

Suspensão do Prazo
22/07/2021 19:33

Expedição de Certidão.
22/07/2021 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
06/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
06/07/2021 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 08:09

Suspensão do Prazo
24/03/2021 20:19

Expedição de Certidão.
24/03/2021 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
24/03/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 15:59

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 14:32

Expedição de Certidão.
19/01/2021 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
12/01/2021 14:44

Expedição de Certidão.
12/01/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 14:44

Expedição de Certidão.
27/10/2020 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
26/10/2020 16:47

Expedição de Certidão.
26/10/2020 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 16:19

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
17/08/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:56

Conclusos para despacho
17/08/2020 12:22

Conclusos para despacho
16/08/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 12:46

Expedição de Certidão.
13/08/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/08/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 13:37

Expedição de Certidão.
12/08/2020 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 18:22

Expedição de Certidão.
11/08/2020 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/08/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 23:04

Suspensão do Prazo
09/06/2020 19:44

Expedição de Certidão.
09/06/2020 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
08/06/2020 17:11

Expedição de Certidão.
08/06/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 01:11

Suspensão do Prazo
03/04/2020 00:48

Suspensão do Prazo
22/03/2020 17:40

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:04

Suspensão do Prazo
03/03/2020 15:46

Expedição de Certidão.
03/03/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 14:59

Expedição de Certidão.
02/03/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 04:28

Suspensão do Prazo
12/12/2019 15:23

Expedição de Certidão.
12/12/2019 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 14:04

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:32

Expedição de Certidão.
11/12/2019 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
11/12/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 15:17

Expedição de Certidão.
11/12/2019 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 14:38

Expedição de Certidão.
30/09/2019 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019 13:06

Expedição de Certidão.
26/09/2019 17:54

Expedição de Certidão.
26/09/2019 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 10:27

Expedição de Certidão.
26/07/2019 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019 09:12

Expedição de Certidão.
24/07/2019 12:28

Expedição de Certidão.
24/07/2019 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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