08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1535694-63.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Injúria - 2 Autores Desconhecidos - JANIELE GOMES SIQUEIRA - 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, mantido o arquivamento pelo Procurador-Geral de Justiça (fls. 2291/2295), na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

COMUNIQUE-SE a d.

Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA HELENA ROMA MOREIRA (OAB 78609/DF)
28/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:34

Determinado o arquivamento
27/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 18:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 20:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 18:12

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000997-81.2025.8.26.0462

Fabio Cassimiro Rosa

Edison Goncalves

Advogado: Jose Roberto Dias Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2014 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000997-81.2025.8.26.0462

Fabio Cassimiro Rosa

Edison Goncalves

Advogado: Jose Roberto Dias Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0000217-62.2025.8.26.0553

Banco Bmg S/A.

Joao Paz Martins

Advogado: Diego Rosa Santiago

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1500482-75.2018.8.26.0022

Cristiano Bueno

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Luis Gustavo Franco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1500482-75.2018.8.26.0022

Justica Publica

Marcelo Augusto Fernandes Bueno

Advogado: Luis Gustavo Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2018 15:27

Exibir Processo