26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040948-98.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Crislaine Barbosa Capuzzo - Claudete Batista da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 13.900.00, corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Diante da sucumbência, o réu arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade processual, que ora defiro.

P.I.C - ADV: GABRIEL FERNANDO ESCOBAR DOS SANTOS (OAB 468887/SP), MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)
25/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:33

Mudança de Magistrado
11/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 09:53

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 15:32

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 06:36

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:49

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:46

Expedição de Carta.
24/11/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:51

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:16

Mudança de Magistrado
16/09/2023 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:24

Mudança de Magistrado
28/08/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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