03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1551131-13.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Johnny de Almeida - Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena objeto desta execução e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Johnny de Almeida, executada na exordial (vide rodapé), com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c.

Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: VANESSA SOUZA FREI (OAB 231833/SP)
02/09/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:32

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:31

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
01/09/2025 15:11

Conclusos para julgamento
30/08/2025 20:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:11

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:20

Expedição de Carta.
08/08/2025 12:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2025 08:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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