03/09/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 19:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 18:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2024 18:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 11:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Osorio Silva (OAB 57902/SP), Cristina Maria Baccarin Silva (OAB 58076/SP), Ricardo das Neves Assumpção (OAB 293880/SP), Rafael Zaniolo Felício (OAB 356007/SP) Processo 1009870-38.2023.8.26.0037 - Sobrepartilha - Reqte: Yvone Bellasalma Mingoti, Marcia Mingotti Berezutchi, Elaine Mingoti, Luciene Adriana Mingoti Neiva -

Vistos. 1.Processe-se como Sobrepartilha dos bens deixados por falecimento de Edeogenes Mingoti, nos termos do art.670 do CPC. 2.Nomeio inventariante Luciene Adriana Mingoti Neiva. 3.Conforme relatado na inicial, pretendem os herdeiros a partilha entre si da nua propriedade de 25% do imóvel matriculado junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 48.028, reservando à viúva-meeira apenas o usufruto da fração inventariada do bem, o que configura doação da viúva aos filhos.

A doação no bojo do inventário, entretanto, só é admitida entre os herdeiros ou entre meeiro e herdeiro, desde que estes sejam maiores, capazes e concordes, o que não se verifica no caso em questão, vez que a donatária não é pessoa capaz.

Assim, a sobrepartilha aqui deverá seguir os termos legais, remetendo-se a questão que envolve a doação às vias próprias.

Ressaltando-se que a competência para analisar questões envolvendo a administração dos bens de pessoa interditada é do Juízo da Interdição, no caso, o Juízo da 1ª Vara de Família e das Sucessões desta Comarca. 4.Deverá o inventariante PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 dias, de: -petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única, observado o item 3; -regularização da representação processual da viúva; -documentos pessoais do falecido; -certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); -certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "[email protected]".

Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara.

Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 5.No que se refere ao ITCMD, por analogia, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa.

Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6.Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da sobrepartilha. 7.Findo o prazo de 60 dias ora concedido sem manifestação da inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 dias.

Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação.

Int.
15/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 16:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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