TJSP - 7000122-53.2019.8.26.0348

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO GOMES DA SILVA

CPF *62.***.*30-47

Advogados

TATIANE DE OLIVEIRA

OAB: 410040/SP

CPF *06.***.*56-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000122-53.2019.8.26.0348 - Execução da Pena - Livramento Condicional - BRUNO GOMES DA SILVA - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação a este PEC principal nº 7000122-53.2019.8.26.0348 e os PEC apensos nº 0012090-48.2022.8.26.0041, 7000962-39.2014.8.26.0348 e 7000213-40.2017.8.26.0114.

    O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.338/2024.

    Dou por prejudicados os pedidos de remição, que não teriam o condão de reduzir o vencimento da pena para antes de 25/12/2024. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

  • 02/09/2025 02:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:08

    Concedido o Indulto

  • 25/08/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 23/04/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 11:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 15:37

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2025 15:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2025 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2025 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/02/2025 21:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/02/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 15:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/02/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 14:07

    Expedição de Alvará.

  • 06/12/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 12:45

    Concedido o Livramento Condicional

  • 05/12/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 20:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2024 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2024 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/12/2024 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/12/2024 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2024 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2024 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/11/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 16:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 11:16

    Concedida Progressão de regime

  • 08/10/2024 23:47

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 19:31

    Homologado o Cálculo

  • 26/09/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 17:42

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 29/08/2024 20:10

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2024 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2024 21:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 14:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/01/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 20:13

    Homologado o Cálculo

  • 26/10/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 19:46

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 05/10/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/08/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/06/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 22:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 17:38

    Concedida Progressão de regime

  • 14/03/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/03/2023 16:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/03/2023 16:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2023 16:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2023 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 16:49

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/03/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 23:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 18:02

    Homologado o Cálculo

  • 06/02/2023 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 12:22

    Apensado ao processo

  • 30/01/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 13:14

    Revogado o Livramento Condicional

  • 27/01/2023 12:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2022 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 10:57

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 17/11/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2022 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:17

    Unificação e Soma de Penas

  • 21/09/2022 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2022 08:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2022 08:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/09/2022 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2022 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/09/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 21:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/08/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 01/07/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 07/06/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/10/2019 00:00

    Apensado ao processo

  • 04/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2019 00:00

    Processo Autuado

  • 06/08/2019 00:00

    Desapensado do processo

  • 05/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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