22/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004000-49.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Sebastiao Silva - - Liliana Valdivino Silva - Sol Nascente Bragança Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para: i)DECLARARa rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da Ré; ii)CONDENARa Ré à devolução integral e de uma só vez dos valores pagos pela parte Autora, com correção monetária pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação.

Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), LUMA GERARDINI SANTANA (OAB 531318/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP)
21/08/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:18

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:33

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 20:15

Ato ordinatório
04/06/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:52

Expedição de Carta.
28/04/2025 22:55

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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