11/05/2025 09:32

Suspensão do Prazo
19/03/2025 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 17:03

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
17/03/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 12:14

Expedição de documento
16/05/2024 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 17:18

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
16/05/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
23/04/2024 18:02

Decisão Determinação
03/04/2024 15:51

Conclusos para Sentença
27/03/2024 15:49

Expedição de documento
18/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
15/12/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 11:41

Sob sigilo Juntada
12/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
11/12/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 16:31

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
24/11/2023 13:48

Ofício Expedido
11/09/2023 09:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2023 09:42

Expedição de documento
06/09/2023 17:01

Ofício Expedido
06/09/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 13:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/08/2023 16:51

Mandado Expedido
28/08/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariane Fávaro Macedo (OAB 245229/SP) Processo 1002352-36.2023.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: Alessandra de Lima Carlos -

Vistos. 1.

Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Anote-se. 2.

Cite-se.

O prazo para a impugnação será de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação. 3.

A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução.

Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva.

A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação.

Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.

Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido.

No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não se mostram verossímeis.

Isso porque a incapacidade da parte requerida não restou suficientemente comprovada, havendo necessidade de maior dilação probatória para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado.

Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 4.

Para a hipótese de o(a) interditando(a) não ter condições de receber a citação ou caso a receba e não apresente defesa no prazo legal, oficie-se à OAB local, solicitando a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a) art. 752, § 2º, do CPC. 5.

Após as determinações acima, por ora, determino apenas a realização de perícia médica para que seja averiguada qualquer tipo de incapacidade, a ser realizada pelo IMESC. 6.

Desde já, ficam as partes e o Ministério Público intimados a apresentarem quesitos para a realização da perícia. 7.

Após a nomeação e decurso de prazo para o(a) curador(a) especial do(a) interditando(a) apresentar quesitos e defesa, oficie-se ao IMESC, solicitando-se o agendamento para realização da perícia médica na(s) parte(s) requerida(s). 8.

Fica consignado que a intimação às partes para comparecimento à perícia ficará a cargo de seus advogados. 9.

Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do(a) interditando(a) para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1.

Qual sua idade? 2.

Mora com quem? 3.

Frequentou a escola? 4.

Costuma andar sozinho na rua? 5.

Sabe fazer compras? 6.

Usa medicamento? 7.

Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 10.

Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e, após, ao Ministério Público. 11.

A seguir, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento). 12.

Outrossim, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de citação e ofício para os fins especificados acima.

Int.
24/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:55

Recebida a Petição Inicial
23/08/2023 16:14

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:19

Petição Juntada
17/08/2023 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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