01/09/2025 13:40

Prazo
01/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000675-37.2023.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Rafael Viveiros Corona - Apelado: Optitex Industria e Comercio de Estojos e Brindes Ltda - Apelado: Edy Titelbaum - Interessado: Alinutri Refeições Industriais Ltda. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 10:04

Recurso Especial
04/08/2025 19:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/07/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 06:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 14:20

Prazo
07/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:05

Vista (Contrarrazões)
03/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:36

Prazo
06/06/2025 14:35

Unificação Pai
06/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 19:04

Julgado virtualmente
16/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:10

Subprocesso Cadastrado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:50

Prazo
06/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 21:22

Acórdão registrado
29/04/2025 20:17

Julgado virtualmente
23/04/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
28/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/01/2025 09:50

Processo Cadastrado
22/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/01/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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