01/09/2025 13:40

Prazo
01/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020884-51.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Felipe Fazzini Silva Sant Anna (Justiça Gratuita) - Apelado: Air Europa Líneas Aéreas S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 20:11

Recurso Especial
18/06/2025 13:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:50

Prazo
15/05/2025 10:48

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 15:54

Prazo
14/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:45

Acórdão registrado
09/04/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 18:32

Julgado virtualmente
04/04/2025 11:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio
12/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 16:28

Processo Cadastrado
06/03/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/03/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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