22/08/2025 12:27

Prazo
22/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2347876-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2347876-04.2024.8.26.0000 Recorrente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorridos: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Vistos.

Nos autos do RE nº 1.249.095, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 1.086, a fixar que "a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.".

Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, ao julgar procedente em parte o pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "Quanto ao parágrafo único e sua previsão de presença da Bíblia sobre a Mesa Diretora da edilidade municipal durante a sessão, não se vislumbra qualquer afronta à ordem constitucional.

Em um país, repita-se, com quase 90% da população seguindo o cristianismo, a Bíblia não representa exclusivamente o livro sagrado de tal religião. É, mais do que isso, símbolo cultural, reconhecido também pelos não cristãos, por agnósticos e ateus.

Nesse quadro, incide na hipótese o Tema 1086 do STF, dotado de repercussão geral: (...) Veja-se que aqui, ao revés do que se verificou no caput, não se impõe a ninguém que leia trechos da Bíblia no curso da sessão legislativa, nem mesmo que a segure, que sobre ela coloque as mãos ou qualquer outra conduta imperativa.

Demanda-se apenas que fique sobre a mesa, à disposição de quem quiser folheá-la.

Nada impede que outros símbolos sejam posicionados junto dela, e se alguém se sentir incomodado com sua presença, a Câmara pode deliberar sobre sua remoção em tal ou qual sessão.

O que importa para esta ação é que a mera colocação da Bíblia sobre a Mesa Diretora, nos termos do estabelecido no parágrafo único do art. 137 da Resolução nº 02/1991 do Parlamento Municipal, previsão despida de coercitividade direcionada a comportamentos pessoais, não significa violação a princípios constitucionais, conforme o Tema 1086 do STF." (fls. 1.235/1.236).

Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Paulo Sérgio da Silva (OAB: 522769/SP) - Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima (OAB: 287482/SP) - Paulo Augusto Baccarin (OAB: 138129/SP) - Natália de Aquino Cesário (OAB: 356797/SP) - Ricardo Teixeira da Silva (OAB: 248621/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:52

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1086
20/08/2025 18:17

Despacho
19/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:09

Recebidos os autos do MP
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:00

Parecer - Prazo - 15 Dias
24/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:19

Prazo
07/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:38

Vista (Contrarrazões)
30/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 17:31

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
19/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:59

Subprocesso Cadastrado
15/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:57

Subprocesso Cadastrado
14/04/2025 19:32

Expedição de Ofício.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:12

Prazo
05/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 15:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:44

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
31/03/2025 11:58

Acórdão registrado
28/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 17:12

Declaração assinada
28/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:41

AcórdãoFinalizado
27/03/2025 08:43

Documento Finalizado
26/03/2025 13:30

Procedência em Parte
26/03/2025 13:30

Julgado
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:34

Inclusão em Pauta
06/03/2025 18:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/03/2025 18:18

Despacho À Mesa
25/02/2025 15:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:36

Prazo
24/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:56

Parecer - Prazo - 15 Dias
14/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:05

Prazo
13/12/2024 13:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/11/2024 15:11

Prazo
28/11/2024 07:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/11/2024 04:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:17

Expedição de Ofício.
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:33

Prazo Intimação - 15 Dias
14/11/2024 10:53

Prazo
14/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2024 10:53

Despacho
13/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:37

Expedido Termo de Intimação
13/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio
11/11/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/11/2024 13:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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