TJSP - 1016695-66.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ernani Desco Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 13:40 Prazo 
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                                            01/09/2025 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 1016695-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
 
 Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Swiss Internacional Air Lines - Apelado: Caio Gomide Otoni - IV.
 
 Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
 
 V.
 
 Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
 
 Isto porque o E.
 
 Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
 
 Seção de Direito Privado) - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Marcius Milori (OAB: 95112/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
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                                            26/08/2025 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2025 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2025 14:33 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            25/08/2025 20:14 Recurso Especial 
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                                            23/06/2025 13:33 Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção 
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                                            12/06/2025 11:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2025 11:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2025 00:00 Publicado em 
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                                            22/05/2025 16:35 Prazo 
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                                            22/05/2025 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2025 11:12 Vista (Contrarrazões) 
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                                            08/05/2025 14:13 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            09/04/2025 00:00 Publicado em 
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                                            08/04/2025 12:43 Prazo 
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                                            08/04/2025 12:41 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2025 12:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2025 12:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            25/03/2025 12:03 Documento Finalizado 
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                                            24/03/2025 19:00 Acórdão registrado 
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                                            24/03/2025 17:13 AcórdãoFinalizado 
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                                            24/03/2025 13:00 Provimento 
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                                            24/03/2025 13:00 Julgado 
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                                            18/03/2025 12:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2025 12:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2025 12:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            12/03/2025 16:24 Inclusão em Pauta 
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                                            13/12/2024 10:23 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino 
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                                            12/12/2024 17:28 Despacho À Mesa 
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                                            26/11/2024 00:00 Publicado em 
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                                            19/11/2024 10:29 Conclusos para decisão 
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                                            19/11/2024 10:01 Documento Finalizado 
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                                            19/11/2024 09:30 Retirado de pauta 
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                                            18/11/2024 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2024 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2024 00:00 Publicado em 
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                                            31/10/2024 11:57 Inclusão em Pauta 
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                                            24/10/2024 09:52 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino 
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                                            23/10/2024 14:05 Despacho À Mesa 
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                                            14/08/2024 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2024 22:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 00:00 Publicado em 
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                                            08/08/2024 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2024 18:09 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2024 15:55 Distribuído por sorteio 
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                                            02/08/2024 00:00 Publicado em 
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                                            30/07/2024 13:08 Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino 
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                                            30/07/2024 12:53 Processo Cadastrado 
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                                            30/07/2024 09:22 Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino 
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                                            29/07/2024 10:42 Recebidos os autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/08/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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