19/05/2025 14:50

Remetidos os Autos para Local Externo
29/09/2023 11:43

Petição Juntada
22/09/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
22/09/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Socorro Pollet (OAB 156299/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 0613035-23.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Adm Comercio de Roupas Ltda -

Vistos.

CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 149/156, eis que tempestivos.

Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade.

Com relação à multa, observo que a embargante ignora, em suas manifestações, que, conforme disposto no artigo 85, § 9º, da Lei Estadual 6.374/89, deve ser calculada sobre os respectivos valores básicos atualizados.

Daí porque a comparação feita pelo executado utilizando-se do valor nominal do imposto (sem qualquer atualização), não poder ser levada em consideração.

Com relação à aplicação do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no caso concreto, a manifestação da embargante se trata de nítida irresignação.

Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante.

Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se.
24/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2023 15:04

Recebidos os autos da Conclusão
21/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:32

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2023 12:21

Embargos de Declaração Juntados
10/07/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
07/07/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 13:37

Recebidos os autos da Conclusão
26/06/2023 09:39

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:42

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
19/06/2023 11:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/05/2023 10:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/05/2023 13:11

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
17/04/2023 12:36

Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/04/2023 09:40

Petição Juntada
17/04/2023 09:38

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
27/02/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:30

Remetido ao DJE
27/02/2023 13:03

Ato ordinatório
26/11/2021 17:51

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
16/01/2020 15:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2020 15:19

Petição Juntada
16/09/2019 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
30/08/2019 13:56

Certidão de Análise Bacen Jud Expedida
28/05/2019 14:06

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
28/05/2019 09:18

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
05/06/2017 18:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
22/05/2017 17:19

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
22/05/2017 17:16

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
17/01/2015 16:12

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
29/11/2013 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2013 10:14

Remetido ao DJE
25/11/2013 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
16/10/2013 13:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/10/2013 10:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/10/2013 18:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/09/2013 16:34

Petição Juntada
19/08/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2013 12:00

Remetido ao DJE
15/08/2013 12:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/08/2013 12:00

Decisão
14/08/2013 12:00

Conclusos para decisão
14/08/2013 12:00

Conclusos para decisão
08/03/2013 12:00

SERVENTIA
10/01/2013 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
19/11/2012 12:00

SERVENTIA
13/11/2012 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
01/11/2012 12:00

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC II
22/10/2012 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP
24/09/2012 12:00

SERVENTIA
04/09/2012 12:00

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"
04/09/2012 12:00

SERVENTIA
09/08/2012 12:00

AGUARDANDO REMESSA A FESP
27/07/2012 12:00

MANDADO DEVOLVIDO P/ OFICIAL: XXXX
27/07/2012 12:00

CitaçãoESSOAL REALIZADA EM ____/____/_____.
19/07/2012 12:00

SERVENTIA PETICAO - VOLTA DA FESP AGUARD. PETICAO
13/02/2012 12:00

AGUARDANDO O MANDADO - INICIAIS
20/01/2012 12:00

MDD P/ CITACAO E PENHORA REM A CENTRAL NESTA DATA
05/12/2011 12:00

DAS INICIAIS AO PROCESSAMENTO II

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2011

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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