03/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005883-87.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Patrick da Silva Xavier - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.

P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005883-87.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Patrick da Silva Xavier -

Vistos.

Ciência à parte autora da contestação e documentos juntados pelo prazo de cinco dias.

No mesmo prazo, especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando-as.

A intimação da Fazenda será efetuada de acordo com Comunicado Conjunto 508/2018 (DJE 240, p. 06/07, 21/3/18).

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
19/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:47

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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