28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500333-44.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MOISES FRANÇA COSTA -

Vistos.

Regularmente citado(a) por edital (fls. 138), e não tendo atendido ao chamado Judicial, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal, decreto a revelia do(a) acusado(a) MOISES FRANÇA COSTA, bem como decreto a suspensão do processo e do prazo prescricional, anotando-se no histórico de partes, as prescrições: da suspensão do processo e do prazo prescricional: 24/03/2033, e da prescrição da pena em abstrato: 24/07/2033; comunique-se ao IIRGD. É que, citado(a) por edital e emergindo a suspensão do processo e do prazo prescricional, pressupõe a presença física do(a) réu aos atos judiciais, exigência estatuída pelo contraditório e pela ampla defesa; e um dos princípios que norteiam a marcha processual criminal é a oralidade.

Prolongar no tempo momento oportuno para produção das provas em juízo corre-se o risco de esvair-se, dificultando a busca da verdade real, esforço último da instrução criminal e consectário da prestação jurisdicional, ou seja, traz violação ao devido processo legal.

E sua produção antecipada há de estar revestida das exigências legais, não se produzindo por produzir.

E a evitar-se a imprescritibilidade dos crimes, à exceção daqueles consagrados na Constituição Federal (racismo e terrorismo, imprescritíveis), tem-se que o período máximo da suspensão do processo e do prazo prescricional (a partir do seu decreto) equivale àquele instituído para o próprio delito, ou seja, considerado o instituto prescricional em si mesmo, regulado pelo máximo da pena cominada em abstrata e cotejado com o art. 109 e seus incisos, do Código Penal, iniciando-se do seu término o cômputo do novo prazo prescritivo em abstrato (prescrição da pretensão punitiva), observadas as causas interruptivas estabelecidas pelo art. 117 e seus incisos, do Código Penal.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)
26/08/2025 12:13

Expedição de Ofício.
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:59

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
25/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
24/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:22

Suspensão do Prazo
27/03/2025 13:49

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:31

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:25

Recebida a denúncia
25/03/2025 17:53

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:53

Evoluída a classe de 280 para 283
25/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:44

Suspensão do Prazo
10/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 05:15

Suspensão do Prazo
12/11/2023 01:17

Suspensão do Prazo
21/10/2023 23:23

Suspensão do Prazo
04/10/2023 00:26

Suspensão do Prazo
20/09/2023 19:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 17:53

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
10/05/2023 19:00

Expedição de Certidão.
10/05/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 18:39

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:31

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/02/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2023 16:37

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2023 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2023 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2023 16:02

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 14:58

Expedição de Alvará.
07/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 09:11

Mudança de Magistrado
07/02/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 05:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1513971-93.2023.8.26.0576

Daniel Caetano de Souza

Advogado: Claudia Renata da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 02:18

Exibir Processo

Processo nº 1006711-15.2025.8.26.0006

Banco Santander

Fenix Comercio e Servicos de Polimento L...

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1000685-72.2023.8.26.0005

Maria da Gloria Pereira Moura

Antonio dos Santos Moura

Advogado: Carlos Eduardo Machado Augusto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 4003696-84.2025.8.26.0006

Itau Unibanco Holding S.A.

Gustavo Santos de Souza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1012584-28.2023.8.26.0309

Residencial Tupi 1

Laura Rodrigues Gomes

Advogado: Cesar Antonio Picolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 11:09

Exibir Processo