08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000982-29.2025.8.26.0176/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor.Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.

Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Dados do bem: Marca: I/KIA CERATO EX2 1.6 Modelo: I/KIA CERATO EX2 1.6L Ano Fabricação: 2009 Cor: PRETA Chassi: KNAFU411AA5173319 Placa: ELS1C63 RENAVAM: *02.***.*53-17.Caso o autor não contate o Sr.

Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento.

Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário.

Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo.Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso.

Servirá esta decisão, por cópia, como mandado.

Expeça-se folha de rosto.

Intimem-se.
04/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:11

Determinada a citação
02/09/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53058, Subguia 52501 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 477,58
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000982-29.2025.8.26.0176 distribuido para 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes na data de 27/08/2025.
28/08/2025 12:14

Link para pagamento - Guia: 53058, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52501&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 12:14

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 53058 - R$ 477,58
27/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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