TJSP - 1021877-78.2019.8.26.0562

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VINICIUS MADUREIRA DOS SANTOS REPPMARIA ALICE M DOS SANTOS

CPF *23.***.*62-23

CATHERINE SANTOS DIAS

CPF *65.***.*17-56

Advogados

ALESSANDRA DIAS PAPINE BARRETO

OAB: 377569/SP

CPF *87.***.*68-97

MARCELO BARRETO DIAS

OAB: 351944/SP

CPF *79.***.*29-08

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ: 58.200.015/0001-83

ORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ: 45.057.700/0001-50

Advogados

KARINA BIANCA PAIVA ISIDIO DOS SANTOS

OAB: 226595/SP

CPF *65.***.*16-44

Terceiro

Partes

JOSE GASPAR ALVES LIMA

CPF *00.***.*05-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1021877-78.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Moradia - Catherine Santos Dias - - Vinicius Madureira dos Santos - Ora Comercial e Construtora Ltda. e outro - Diante da certidão trânsito em julgado, ficam as partes intimadas que autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, após os quais serão remetidos ao arquivo.

    Importante: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. - ADV: MARCELO BARRETO DIAS (OAB 351944/SP), MARCELO BARRETO DIAS (OAB 351944/SP), ALESSANDRA DIAS PAPINE BARRETO (OAB 377569/SP), ALESSANDRA DIAS PAPINE BARRETO (OAB 377569/SP), KARINA BIANCA PAIVA ISIDIO DOS SANTOS (OAB 226595/SP)

  • 20/08/2025 20:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 17:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/07/2025 14:08

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 02/07/2024 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/07/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 20:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/04/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 23:20

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 17/04/2024 23:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/04/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 23:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 13/03/2024 15:40

    Mudança de Magistrado

  • 07/03/2024 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2024 17:16

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 24/02/2024 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 16:47

    Mudança de Magistrado

  • 21/02/2024 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2023 05:20

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2023 23:50

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/08/2023 07:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/08/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 15/06/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:36

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 01/06/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 13:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/01/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2022 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2022 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 18:11

    Decisão

  • 14/12/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2021 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 18:43

    Decisão

  • 21/09/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 18:52

    Decisão

  • 23/08/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2021 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2021 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2021 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 12:49

    Decisão

  • 03/02/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 14:58

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2020 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2020 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2020 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2020 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 16:26

    Decisão

  • 27/08/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2020 18:10

    Decisão

  • 16/03/2020 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2020 20:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/02/2020 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2020 14:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2019 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2019 18:20

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2019 14:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2019 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2019 15:04

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2019 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2019 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2019 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2019 15:06

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 07/11/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2019 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 16:01

    Decisão

  • 09/10/2019 11:55

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2019 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2019 17:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2019 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2019 10:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/09/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 15:15

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005108-47.2025.8.26.0024

Neide dos Santos Oliveira

Brasil Card Administradora de Cartao Ltd...

Advogado: Lara Fernanda Silva Viega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1003232-22.2024.8.26.0338

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Kelen Cristina Jacomine

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1504312-02.2019.8.26.0576

Erick Borges dos Santos

Advogado: Luciana Vianna Tavares Padilha Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0026395-29.2024.8.26.0506

Andressa Mara dos Santos Vinturini

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Wellington Rogerio de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1009345-83.2025.8.26.0361

Patricia Marques da Silva

Fabio Kurita Yoshinaga

Advogado: Roberta Cristina Cruz Ramos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 18:44

Exibir Processo