22/11/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:30

Processo Desarquivado
27/03/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:45

Baixa Definitiva
08/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 07:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 11:38

Conclusos para julgamento
14/12/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:08

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB 229593/SP) Processo 0041892-74.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aquino das Graças Guimaraes - Exectda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos.

Consoante o artigo 4º, inciso III, da lei estadual nº 11.608/03, o recolhimento da taxa judiciária de 1% do débito será feito ao ser satisfeita a execução.

Por sua vez, a sucumbência, no caso de cumprimento de sentença, e o inadimplemento com a necessidade de ajuizamento da ação, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, determinam ao executado a obrigação de pagamento destas custas finais.

Instaurado o cumprimento de sentença e o processo executivo, e intimada ou citada a parte executada, pouco importa que o pagamento seja voluntário ou mesmo objeto de acordo, dentro do prazo legal concedido, incidindo as custas finais em qualquer hipótese, porque houve ou haverá a satisfação da execução, fato gerador do tributo nos termos da lei.

Cabendo ao executado a obrigação de pagamento das custas finais, mas sem determinar a lei o responsável tributário, pertinente que o valor correspondente seja incluído no cálculo do débito e, após o pagamento pelo executado, proceda o exequente ao recolhimento do valor correspondente, sob pena de caracterização de locupletamento indevido.

Desse modo, inclua, o exequente, no débito integral, o montante relativo às custas finais, no importe de 1% da quantia total atualizada, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.

Deverá fazer constar, na memória de cálculo, o importe concernente às custas finais, para verificação de sua regularidade, e, após, adicionar o valor à dívida principal, chegando-se ao montante total devido pelo executado.

Ressalte-se, novamente, que mesmo na hipótese de acordo deverá ser recolhido o montante relativo às custas finais, com a inclusão, no valor acordado, do importe respectivo.

Após o pagamento do débito, por qualquer via, deverá o exequente proceder ao pagamento das custas finais, mediante guia DARE-SP, Código 230-6.

Intimem-se.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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