26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000305-36.2024.8.26.0095 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: Bene Serviços Ltda - Apelado: Município de Brotas -

Vistos.

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, a justiça do Brasil não é gratuita.

Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público) não cabe ao legislador ordinário dispensá-la.

A finalidade lucrativa, a natureza filantrópica e o objeto da pessoa jurídica são irrelevantes para análise do pedido de assistência judiciária, uma vez que a lei não trata sobre tais questões.

O requisito legal para obtenção do benefício é tão somente a insuficiência de recursos.

Analisando sumariamente os fatos, constata-se que a apelante não demonstrou a incapacidade no recolhimento das custas processuais. Às fls. 208 e seguintes a apelante pleiteia a concessão de justiça gratuita afirmando não reunir, no momento, condições financeiras para arcar com o recolhimento da taxa judiciária, concernente ao preparo desta apelação, conforme declaração em anexo.

Ao analisar os documentos de fls. 246 e seguintes verifico que não foi demonstrada a incapacidade para recolhimento das despesas processuais.

O balanço mais recente, referente ao quarto trimestre de 2024 (fls. 476 e seguintes) demonstra que a autora possui mais de 1 milhão de reais em caixa, além de possuir receita líquida de R$ 1.720.269,04 (fls. 613).

Tais valores são suficientes para arcar com eventuais despesas da ação, que por sua vez possui um valor da causa relativamente baixo (R$ 84.998,78), implicando em cerca de R$ 5.000,00 a título de preparo recursal.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Gratuidade de justiça - Ausência de finalidade lucrativa, natureza filantrópica ou beneficente da pessoa jurídica que não são fundamentos para concessão da gratuidade Art. 98 do CPC que prevê como requisito do benefício a insuficiência de recursos Apesar de, em exercícios anteriores, a entidade ter atuado com déficit, a agravante tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, segundo o último balanço juntado Agravo improvido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2002343-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025).

Desse modo, indefiro a gratuidade pleiteada.

Providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Agrisson dos Reis Goudinho (OAB: 421535/SP) - Marcelo Araujo da Silva (OAB: 375112/SP) (Procurador) - 1º andar
14/05/2025 16:10

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:47

Remetido ao DJE
05/05/2025 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 14:48

Ato ordinatório
04/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:50

Apelação/Razões Juntada
08/03/2025 00:20

Petição Juntada
06/03/2025 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:41

Remetido ao DJE
05/03/2025 13:36

Não conhecidos os embargos de declaração
28/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:21

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 18:13

Embargos de Declaração Juntados
24/02/2025 06:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2025 00:20

Petição Juntada
13/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 00:42

Remetido ao DJE
12/02/2025 15:29

Julgada improcedente a ação
05/11/2024 16:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:39

Remetido ao DJE
03/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:50

Especificação de Provas Juntada
05/08/2024 15:50

Especificação de Provas Juntada
28/07/2024 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:53

Remetido ao DJE
17/07/2024 21:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:50

Documento Juntado
15/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:20

Réplica Juntada
07/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:38

Remetido ao DJE
07/06/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 13:10

Contestação Juntada
29/05/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:42

Remetido ao DJE
28/05/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2024 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 09:08

Mandado de Citação Expedido
23/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:42

Remetido ao DJE
23/04/2024 12:12

Indeferido o pedido
23/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:10

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:21

Emenda à Inicial Juntada
09/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:46

Remetido ao DJE
07/03/2024 20:06

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 17:24

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:00

Emenda à Inicial Juntada
28/02/2024 10:43

Remetido ao DJE
28/02/2024 10:10

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2024 17:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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