04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009971-22.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Margarida Quirino da Silva - Embargdo: Walter Baptista Carmello Magnanini (Falecido) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESERÇÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO.

A APELANTE FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR O VALOR, MAS NÃO O FEZ ADEQUADAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DO PREPARO E A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2.

NO CASO, NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO, APENAS DESCONTENTAMENTO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO. 3.

O VALOR DO PREPARO FOI CORRETAMENTE CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME A LEI ESTADUAL 11.608/2003, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA. 4.

EM SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, O CÁLCULO DO PREPARO DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, APENAS PARA SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS. 2.

O CÁLCULO DO PREPARO DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.V.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.490.961/RS, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.824.785/SE, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Orlando Costa de Andrade (OAB: 220312/SP) - Carla Andréia dos Santos de Moura (OAB: 156620/SP) - 4º andar
24/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 22:40

Suspensão do Prazo
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:39

Ato ordinatório
27/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 10:02

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
29/03/2025 02:41

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2025 21:53

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 00:06

Conclusos para decisão
20/02/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:14

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
05/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
25/09/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 23:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/09/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 23:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:31

Expedição de Carta.
22/07/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2024 08:15

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
28/06/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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