TJSP - 1500731-65.2021.8.26.0363
1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marivelto Magno Pereira da Cruz (OAB 280657/SP) Processo 1500731-65.2021.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CICERO ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO -
Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida às fls. 96/97 pelo Ministério Público contra CICERO ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO, como incurso no artigo 155, § 1º, do Código Penal.
O denunciado foi citado em 25 de outubro de 2022 (fl. 121) e a resposta à acusação encontra-se às fls. 133/134.
Fundamento e decido.
Mantenho o recebimento da denúncia vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.
A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.
Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.
A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.
Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.
No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução. 2) Com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 07 de dezembro de 2023, às 14h30, quando será ouvida a vítima/testemunha de defesa (Carlos Alexandre de Lima Alves), as testemunhas comuns (Fabrício Mota Mascarenhas/GM e Antonio Carlos de Faria/GM), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.
Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.
No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.
Providencie-se a vinda de eventuais certidões dos feitos noticiados contra o réu.
Int. -
19/05/2023 11:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2023 11:51
Juntada de Mandado
-
18/05/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 17:42
Expedição de Mandado.
-
16/05/2023 16:09
Juntada de Ofício
-
09/03/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 13:41
INCONSISTENTE
-
09/01/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2022 16:29
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 16:28
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 16:26
Juntada de Certidão
-
31/10/2022 16:26
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 14:06
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 14:00
Expedição de Ofício.
-
25/10/2022 14:00
Expedição de Ofício.
-
21/10/2022 17:08
Expedição de Mandado.
-
31/08/2022 06:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 09:44
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
07/07/2022 09:24
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 16:54
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/07/2022 18:35
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 12:13
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 13:12
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/01/2022 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/01/2022 12:35
Recebidos os autos
-
12/01/2022 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/01/2022 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2022 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2022 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 16:59
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 10:47
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 10:45
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 10:45
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 09:49
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 14:54
Expedição de Ofício.
-
10/12/2021 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2021 05:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2021 01:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 15:56
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 18:19
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 11:45
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
17/06/2021 14:58
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 14:37
Conclusos para decisão
-
11/06/2021 10:13
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2021 00:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2022
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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