04/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013440-95.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maville Empreendimentos Imobiliarios Ltda - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - Edp Energias do Brasil S/A e outro -

Vistos.

Verifico que a ré EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contestou a ação (fls. 350/359).

Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV).

As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º).

Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência.

Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.

Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
02/09/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 22:29

Conclusos para decisão
25/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 23:56

Ato ordinatório
14/07/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:59

Expedição de Carta.
08/05/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
29/03/2025 03:34

Suspensão do Prazo
06/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:47

Expedição de Mandado.
23/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 19:27

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
29/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
29/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:34

Ato ordinatório
06/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
22/10/2023 09:27

Suspensão do Prazo
09/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 16:34

Ato ordinatório
02/09/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
26/07/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
24/07/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:19

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 17:48

Ato ordinatório
26/05/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 11:13

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:06

Expedição de Carta.
19/04/2023 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:49

Ato ordinatório
18/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 11:25

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 14:27

Ato ordinatório
24/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:19

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:54

Juntada de Ofício
02/12/2022 14:02

Expedição de Certidão.
22/11/2022 00:57

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 05:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 15:23

Expedição de Certidão.
21/06/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 06:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 14:48

Conclusos para decisão
30/05/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 06:07

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 06:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/05/2022 09:35

Conclusos para decisão
16/05/2022 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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