01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003709-05.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vito Latessa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para o fim de: i) declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo fraudulentamente realizado em nome do requerente; ii) condenar o requerido à devolução dos valores eventualmente descontados da conta corrente do consumidor referente ao empréstimo que foi objeto de declaração de inexistência nesta sentença, até a efetiva cessação dos descontos; iii) condenar a instituição financeira requerida à devolução dos valores indevidamente transferidos da conta bancária do requerente.

Sobre o valor a ser restituído pela instituição financeira deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada desconto indevido, acrescendo-se juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Ressalte-se que, a partir de 30 de agosto de 2024 e até o efetivo pagamento, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, único e 406, ambos do Código Civil.

Sendo recíproca a sucumbência, arcará o requerido com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação; o requerente, por sua vez, deve arcar com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no montante que ora arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa.

Anoto, contudo, que, diante da gratuidade de justiça concedida, ficarão as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrar o credor que deixou de existir situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, pelo prazo de 30 dias, o ajuizamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico.

Decorrido o prazo supra, providencie a z.

Serventia o arquivamento do processo, observadas as formalidades legais.

P.I. - ADV: PABLO ALVES DE CASTRO (OAB 349427/SP), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
29/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 06:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:05

Expedição de Carta.
16/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:44

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:29

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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