08/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:09

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001605-51.2021.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Devanil Alvarenga da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Piraju - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR DEVANIL ALVARENGA DA SILVA CONTRA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU, VISANDO A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DENTÁRIO EM REDE PARTICULAR CUSTEADO PELO MUNICÍPIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PELO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO INTERROMPER O TRATAMENTO DENTÁRIO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE OMISSÃO NEGLIGENTE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.NÃO FOI COMPROVADA URGÊNCIA NO TRATAMENTO REALIZADO EM REDE PARTICULAR, NEM OMISSÃO ESTATAL QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESEDEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.

REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO REQUER PROVA DE OMISSÃO NEGLIGENTE E NEXO CAUSAL. 2.

A OPÇÃO POR TRATAMENTO PARTICULAR SEM COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022095-83.2019.8.26.0602, REL.

DES.

JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.

EM 25/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 003698-84.2019.8.26.0566, REL.

DES.

MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.

EM 05/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007966-75.2022.8.26.0438, REL.

DES.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.

EM 22/04/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Devanil Alvarenga da Silva (OAB: 523979/SP) - PAOLA MARQUES BARBOSA - Juliana Cacareto Brambilla - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) - Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:47

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio
28/02/2025 14:49

Processo Cadastrado
28/02/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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