26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007542-78.2018.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bras Credito Fomento Mercantil Ltda Epp - Construtora e Pavimentadora A e M Service Ltda.

Epp e outros - Tadeu de Paiva Aparecido -

Vistos.

Fls. 788/791: com razão o embargante, considerando que eventual manifestação em termos de prosseguimento depende da prévia análise da consulta efetuada pela serventia a fls. 766.

Assim, acolho os embargos de declaração e passo à análise da consulta.

Pretende o exequente a designação de leilões para alienação dos veículos encontrados via RENAJUD (fls. 164 e 601/606), avaliados por tabela de preços (fls. 589/596).

Neste aspecto, embora positiva a pesquisa RENAJUD, considerando a avaliação por tabela de preços, não se conhece o efetivo paradeiro dos veículos, o que tem o condão de tornar inócua a penhora do bem, vez que eventual adjudicação ou arrematação do bem, conforme pretendida, não será concretizada se o veículo não puder ser localizado.

Ressalta-se que o executado informou não saber a localização dos bens (fls. 691).

Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BUSCA E APREENSÃO E PENHORA DE VEÍCULOS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a busca e apreensão e a penhora de veículos em nome do agravado, que se encontram em local incerto - busca e apreensão que é medida afeta à alienação fiduciária - até mesmo o bloqueio de circulação seria medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem - juízo "a quo" que condicionou a penhora dos veículos à informação de seu paradeiro - acerto da medida - agravante que não demonstrou nos autos esgotamento de todas as medidas para localização do agravado, e, por consequência, dos veículos - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043924-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024).

Ademais, a indicação do lugar em que se encontra o bem é essencial para confecção dos editais de leilão (art. 886, III, do Código de Processo Civil).

Assim, antes de se prosseguir com a designação das hastas, manifeste-se o exequente acerca do interesse na manutenção da constrição, indicando local em que o bem poderá ser encontrado, ou requerendo diligências para sua localização/constatação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int. - ADV: IVANIL DE JESUS MONARO (OAB 288274/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), JULIANA BRUGNEROTTO (OAB 160451/SP), ANDREA BUENO DE NARDO (OAB 342392/SP), RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP), ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP)
25/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 18:50

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:38

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:38

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:38

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:42

Juntada de Ofício
07/06/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 16:29

Expedição de Ofício.
15/03/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 10:15

Juntada de Mandado
03/02/2023 10:06

Expedição de Mandado.
27/11/2022 18:23

Juntada de Ofício
16/11/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2022 12:42

Conclusos para decisão
07/07/2022 13:37

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:49

Conclusos para despacho
09/06/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:26

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
03/05/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 13:53

Juntada de Mandado
19/04/2022 15:55

Expedição de Certidão.
22/02/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2022 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 13:36

Expedição de Carta.
14/02/2022 13:36

Expedição de Carta.
14/02/2022 13:30

Expedição de Mandado.
11/02/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 08:25

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 07:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
23/10/2021 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 09:36

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 18:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 14:10

Bloqueio/penhora on line
03/08/2021 21:04

Conclusos para despacho
14/07/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 10:18

Expedição de Certidão.
29/06/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 07:27

Expedição de Certidão.
09/06/2021 15:20

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 16:20

Juntada de Mandado
02/06/2021 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 16:20

Juntada de Mandado
17/05/2021 11:37

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:37

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:36

Expedição de Mandado.
16/02/2021 07:03

Juntada de Carta precatória
15/02/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 21:48

Suspensão do Prazo
11/02/2021 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2020 21:41

Suspensão do Prazo
21/12/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 11:50

Ato ordinatório
10/12/2020 16:14

Conclusos para despacho
09/12/2020 14:48

Expedição de Ofício.
01/12/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 17:46

Expedição de Certidão.
16/07/2020 00:35

Suspensão do Prazo
30/05/2020 22:51

Suspensão do Prazo
08/05/2020 02:44

Suspensão do Prazo
08/04/2020 02:25

Suspensão do Prazo
22/03/2020 10:52

Suspensão do Prazo
21/01/2020 02:40

Suspensão do Prazo
09/12/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 13:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 12:13

Ato ordinatório
07/11/2019 11:33

Expedição de Carta precatória.
06/11/2019 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 11:20

Expedição de Certidão.
09/09/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 11:16

Ato ordinatório
06/09/2019 11:12

Juntada de Ofício
05/09/2019 18:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 18:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 14:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 15:02

Conclusos para despacho
10/07/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 12:50

Ato ordinatório
10/06/2019 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2019 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2019 11:47

Expedição de Mandado.
10/04/2019 11:47

Expedição de Mandado.
10/04/2019 11:46

Expedição de Mandado.
09/04/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2019 10:31

Expedição de Certidão.
05/02/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 14:40

Decisão
06/12/2018 16:02

Conclusos para decisão
05/12/2018 18:19

Conclusos para despacho
01/11/2018 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2018 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2018 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2018 11:58

Expedição de Carta.
19/10/2018 11:57

Expedição de Carta.
19/10/2018 11:56

Expedição de Carta.
10/09/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 23:18

Recebida a Petição Inicial
31/08/2018 13:57

Conclusos para decisão
31/08/2018 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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