05/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001824-23.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1000932-44.2018.8.26.0291) (processo principal 1000932-44.2018.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Murilo Pinheiro Rodrigues -

Vistos. 1.

Pela sucumbência nos autos principais, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 12% sobre o débito existente por ocasião da prolação da sentença, já considerado neste percentual a majoração prevista no art. 85, §11º do CPC.

Diante dos cálculos apresentados pelo autor, o valor acima fixado encontra-se dentro dos parâmetros previstos no art. 85, §3º, inciso I do CPC.

Ressalto que, em casos semelhantes, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim vem decidindo ao majorar os honorários de sucumbência.

Confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... 12 - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 13 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 14 - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ..." (TRF-3 - ApCiv: 50331050420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) 2.

Defiro à(o) exequente os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 3.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, via "Portal Eletrônico Integrado" (Comunicado Conjunto n. 527/2019), para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.

Int. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)
03/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:50

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:38

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:00

Apensado ao processo
20/08/2025 13:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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