TJSP - 1035658-35.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2025 08:58
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 21:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/08/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1035658-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Pereira Gomes - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: MATHEUS MENGUAL DA COSTA (OAB 478630/SP) -
19/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:00
Julgada improcedente a ação
-
02/07/2025 17:03
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 00:55
Juntada de Petição de Réplica
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25/06/2025 13:35
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 15:10
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 12:17
Expedição de Mandado.
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23/05/2025 12:17
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 14:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/04/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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