01/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000575-98.2024.8.26.0185 (apensado ao processo 1001258-55.2023.8.26.0185) (processo principal 1001258-55.2023.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - João Carlos Salvioni - IPREMPO-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POPULINA e outro -

Vistos.

Fls. 127: Decurso in albis do prazo de impugnação.

De início, é necessário esclarecer que o IPREMPO é instituto de Regime Próprio de Previdência Social, sendo estabelecido no âmbito municipal, que por lei, assegura a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

Aplica-se aos institutos próprios de previdência os mesmos princípios da Previdência Social, a saber:Universalidade da cobertura e do atendimento; Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços; Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; Irredutibilidade do valor dos benefícios; Princípio da solidariedade e Princípio da correção monetária dos salários de contribuição.

Conforme disposto na Lei Municipal 1.232/2009, o IPREMPO terá como patrocinador o Município: Artigo 5°:- O IPREMPO terá como patrocinador o Município de Populina e como participantes (...).

Desta forma, o Município que é responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias e destina este numerário ao Instituto de Previdência do Município, autarquia municipal com autonomia financeira e administrativa.

Assim, considerando que o Município de Populina é patrocinador do Instituto de Previdência, considerando ainda o Principio da Universalidade da cobertura e do atendimento e as consequências da homologação de valores devidos pelo Instituto de Previdência em razão de descumprimento da legislação remuneratória derivados de ato da Administração Pública Municipal ao servidor quando ainda em atividade, incoerente fazer a distinção entre o valor devido pelo Instituto de Previdência e o Próprio Município.

Desta forma, ao IPREMPO cabe o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), bem como ao pagamento das verbas após seu apostilamento, sendo a obrigação de pagar de responsabilidade do Município que originariamente violou as regras remuneratórias (todo o período atrasado).

Ademais, como aposentadoria foi calculada pelo regime de integralidade e paridade (EC 41 /2003), a não inclusão da parcela ora pleiteada no cálculo da aposentadoria é violação resultante do suprimento do pagamento da parcela pelo Município.

Ou seja, instituir o dever de pagamento ao Instituto de Previdência seria penalizá-lo situação que não deu causa.

Esse raciocínio poderia até ser relevado se a parcela tivesse sido regularmente paga pela Administração, mas na hipótese nem sequer havia sido reconhecido o direito até a edição do ato da aposentadoria para que nesta fosse computada a verba controvertida.

Neste sentido, temos o Tema 1017 do STJ: O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.

Posto tal esclarecimento acerca da obrigação do Município de Populina em arcar com toda a verba em atraso, passo para análise do cálculo propriamente dito.

O exequente apresentou cálculo atualizado pelo IPCA-E até a citação, com aplicação de Selic após a citação em 11/10/2023, encontrando-se regular.

Assim, diante disso e da ausência de oposição da Municipalidade, homologo, para que surta os devidos efeitos legais, o cálculo apresentado às fls. 117/121, no valor de R$ 110.156,46 (cento e dez mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), data base 27/04/2025.

Aguarde-se o prazo para apresentação de eventual recurso.

Em seguida, proceda a exequente, em 30 dias, o peticionamento eletrônico do Ofício Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório, nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, DJE de 02/07/15 e Comunicado SPI n. 64/2015, republicado em 20/05/2016 e alterações nos termos 1455, 1456 e 1457/2017 SPI 20/06/2017.

Com a apresentação do incidente Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório, aguarde-se o seu processamento.

Se inerte, estando o processo de conhecimento extinto nos termos do artigo 487, I, CPC, certifique-se e arquivem-se .

Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, em face desta decisão, junto ao Colégio Recursal competente, deverá ser comunicada nestes autos.

Intime-se. - ADV: JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
21/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 10:13

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:45

Ato ordinatório
28/04/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:34

Indeferido o pedido
15/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
07/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:12

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:02

Ato ordinatório
28/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:49

Ato ordinatório
16/10/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 10:26

Juntada de Mandado
20/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:10

Expedição de Mandado.
20/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:04

Apensado ao processo
15/08/2024 16:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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