TJSP - 1009928-47.2025.8.26.0562
1ª instância - 11 Civel de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009928-47.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Renata de Abreu Adamelk - Latam Airlines Group S/A -
Vistos.
JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora.
As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.
Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC).
Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda.
O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça.
As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido.
De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício).
Eis o teor das Normas de Serviço da E.
Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098.
Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas.
No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo.
Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão.
Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo.
Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso.
P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP) -
03/09/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:32
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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02/09/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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01/09/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009928-47.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Renata de Abreu Adamelk - Latam Airlines Group S/A -
Vistos.
Manifeste-se a parte autora, ora exequente, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente.
Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica.
Oportunamente, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: VITOR HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (OAB 474120/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) -
18/08/2025 20:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 12:35
Conclusos para decisão
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18/08/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/07/2025 09:36
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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26/06/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:28
Julgada Procedente a Ação
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24/06/2025 18:03
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Réplica
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28/05/2025 12:20
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/05/2025 10:31
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2025 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2025 16:32
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 06:18
Juntada de Certidão
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01/05/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 15:20
Expedição de Carta.
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30/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 08:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 19:16
Concedida a Antecipação de tutela
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28/04/2025 18:16
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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