20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000898-21.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, declarando-se rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda do bem pelo autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do no Decreto-Lei 911/69 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários aos patronos do autor que, de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor principal corrigido.

As verbas de condenação serão corrigidas monetariamente.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
19/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:54

Sentença de Revelia
07/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 16:24

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:37

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:21

Protocolo Juntado
13/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:43

Deferido o Pedido
11/12/2024 14:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 10:01

Expedição de Mandado.
30/10/2024 07:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 10:29

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:17

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:49

Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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