22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025931-82.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA - Rxm Importação e Exportação Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios serão suportados na forma como ajustado na transação.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento integral do acordo.

Fica desde já estabelecido que, em caso de descumprimento, o processo deverá ser reativado mediante simples petição da parte credora, dando-se início à fase de cumprimento de sentença para execução do saldo remanescente, acrescido das penalidades pactuadas.

Decorrido o prazo final para o adimplemento da última parcela, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, o que deverá ser certificado pela serventia, proceda-se à baixa definitiva do processo no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

P.R.I - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), PEDRO LUIZ MONTENEGRO DA COSTA (OAB 228747/RJ)
18/08/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:07

Mudança de Magistrado
10/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/10/2023 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/10/2023 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:09

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 10:44

Julgada Procedente a Ação
06/07/2023 13:29

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:00

Juntada de Ofício
23/06/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 23:14

Juntada de Ofício
30/05/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 14:20

Juntada de Ofício
26/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:14

Expedição de Ofício.
19/05/2023 14:14

Expedição de Ofício.
10/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:43

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/04/2023 14:43

Conclusos para decisão
27/04/2023 21:20

Conclusos para despacho
15/04/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:08

Conclusos para julgamento
12/03/2023 20:52

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 14:34

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:26

Conclusos para despacho
14/02/2023 20:10

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 18:11

Juntada de Petição de contestação
22/11/2022 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2022 16:35

Expedição de Carta.
25/10/2022 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
06/10/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 17:14

Recebida a Petição Inicial
03/10/2022 13:26

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:16

Mudança de Magistrado
30/09/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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