03/04/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 17:50

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:30

Remetido ao DJE
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 22:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2024 15:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/11/2024 14:52

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2024 18:36

Contrarrazões Juntada
28/09/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
27/09/2024 11:13

Ato ordinatório
26/09/2024 23:17

Apelação/Razões Juntada
18/09/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
16/09/2024 17:53

Julgada improcedente a ação
24/06/2024 12:28

Conclusos para Sentença
18/06/2024 18:08

Petição Juntada
23/05/2024 23:14

Petição Juntada
21/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
20/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:47

Petição Juntada
07/05/2024 08:43

Petição Juntada
30/04/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
28/04/2024 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:09

Petição Juntada
08/02/2024 00:03

Réplica Juntada
07/02/2024 23:37

Especificação de Provas Juntada
30/01/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:31

Remetido ao DJE
26/01/2024 09:39

Ato ordinatório
22/01/2024 09:26

Contestação Juntada
30/11/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/11/2023 22:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 21:05

Mandado de Citação Expedido
28/11/2023 21:05

Recebida a Petição Inicial
23/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:44

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
06/11/2023 15:44

Decurso de Prazo
11/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:32

Remetido ao DJE
10/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
04/10/2023 19:41

Petição Juntada
29/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
27/09/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 10:18

Conclusos para despacho
05/09/2023 19:21

Petição Juntada
29/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1003035-08.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Odila Delalana Guerra -

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência.

Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de sua declaração de renda e ou outros documentos idôneos, que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual.

Se a parte autora desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:30

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 09:31

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/08/2023 09:31

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2023 09:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/08/2023 09:11

Decurso de Prazo
25/08/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2023 16:08

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:04

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2023 13:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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