26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-19.2024.8.26.0063 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Ermerinda Dias de Paula e outro - Apelado: Murilo de Lima Bonadio - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

REQUERIMENTO DE PROVA ORAL.

IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA POSSE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO FUNDAMENTADO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA POR ERMERINDA E EDUARDO CONTRA MURILO, REFERENTE A UM BARRACÃO EM TERRENO ONDE RESIDEM.

ALEGAM QUE EDUARDO CONSTRUIU O BARRACÃO EM 1996, MAS FOI IMPEDIDO DE USÁ-LO APÓS O FALECIMENTO DE MÁRCIO, PAI DE MURILO.

REQUEREM MANUTENÇÃO DA POSSE, INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO NÃO PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS SOBRE A POSSE DO BARRACÃO E (II) SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI CORRETA AO NÃO CONSIDERAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEOU-SE NA FALTA DE PROVAS DA POSSE DO BARRACÃO, SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA.4.

A AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA, NÃO APENAS DE DIREITO, SENDO VIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 2.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS E INDENIZATÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 373, I; ART. 442.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005548-33.2020.8.26.0278, REL.

LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000577-49.2013.8.26.0278, REL.

CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008058-10.2015.8.26.0564, REL.

CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1150370-62.2023.8.26.0100, REL.

CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monia Roberta Spaulonci Parra (OAB: 147135/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vitor Santos de Lima (OAB: 404268/SP) - 4º andar
25/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 05:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:37

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 08:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:27

Expedição de Carta.
07/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/11/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 19:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:56

Expedição de Carta.
22/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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