03/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:11

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:00

Expedição de ofício.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112524-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Martucci Melillo Advogados Associados - Agravado: Estado de São Paulo - Interesda.: Josefa Natalicia da Conceicao -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da r. decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou, em relação à execução da sucumbência, a retificação do polo ativo, sob o argumento de que a legislação confere ao advogado a titularidade dos honorários e não à sociedade de advogados.

Tendo em vista a relevância da fundamentação e para evitar a extinção do processo, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO.

Comunique-se o juízo a quo e intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo legal.

Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:06

Despacho
01/09/2025 13:19

Conclusão
01/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:42

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 10:27

Distribuído por competência exclusiva
29/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 15:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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