09/09/2025 16:40

Juntada de Ofício
09/09/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 06:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:01

Expedição de Ofício.
21/08/2025 14:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000184-34.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Vera Lucia de Souza Gama - Evandro Luis Gama - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.450,00, a contar da citação, observando que esse valor deverá ser corrigido com base no IGP-M, depois de decorrido o prazo de 12 meses a contar da realização do laudo, e sucessivamente a cada doze meses.

Ademais, sobre os aluguéis já vencidos, incidirá correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês a partir do dia 25/05/24, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, também a contar do vencimento de cada parcela mensal todo dia 25 de cada mês, com primeiro vencimento no dia 25/05/24.

Por fim, em relação as parcelas vincendas, a correção e juros se darão da mesma forma, a contar de cada vencimento.

Em razão da ínfima sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, observando-se que é beneficiário da gratuidade judiciária que ora concedo.

Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Determino a expedição de ofício à Defensoria Pública comunicando a realização do trabalho e determinando a liberação do pagamento dos honorários periciais.

Providencie-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Indaiatuba, 19 de agosto de 2025. - ADV: LIDERCIO DOMINGOS RODRIGUES (OAB 367729/SP), JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE (OAB 161079/MG)
19/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2025 11:14

Juntada de Ofício
27/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
04/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 09:43

Expedição de Ofício.
18/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 09:28

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:23

Expedição de Ofício.
07/02/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:02

Expedição de Mandado.
23/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 03:04

Suspensão do Prazo
09/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:17

Audiência Realizada Inexitosa
25/09/2024 12:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/09/2024 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:36

Juntada de Ofício
17/09/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2024 09:30:00, 5ª Vara Cível.
21/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:57

Expedição de Ofício.
08/08/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 04:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 16:57

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:56

Expedição de Carta.
05/08/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:43

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 10:30:00, 5ª Vara Cível.
03/06/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.
03/06/2024 14:45

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
15/04/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:52

Decisão Determinação
11/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:49

Recebida a Petição Inicial
12/01/2024 10:28

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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