06/11/2024 18:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2024.
02/08/2024 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2024.
10/10/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2023 17:33

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gomes da Rocha Azevedo (OAB 49961/SP), Luiza Rocha Azevedo Pereira (OAB 257020/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR) Processo 0042242-62.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Athayde e Advogados Associados - Exectdo: Brasilata S/A - Embalagens Metalicas -

Vistos.

Consoante o artigo 4º, inciso III, da lei estadual nº 11.608/03, o recolhimento da taxa judiciária de 1% do débito será feito ao ser satisfeita a execução.

Por sua vez, a sucumbência, no caso de cumprimento de sentença, e o inadimplemento com a necessidade de ajuizamento da ação, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, determinam ao executado a obrigação de pagamento destas custas finais.

Instaurado o cumprimento de sentença e o processo executivo, e intimada ou citada a parte executada, pouco importa que o pagamento seja voluntário ou mesmo objeto de acordo, dentro do prazo legal concedido, incidindo as custas finais em qualquer hipótese, porque houve ou haverá a satisfação da execução, fato gerador do tributo nos termos da lei.

Cabendo ao executado a obrigação de pagamento das custas finais, mas sem determinar a lei o responsável tributário, pertinente que o valor correspondente seja incluído no cálculo do débito e, após o pagamento pelo executado, proceda o exequente ao recolhimento do valor correspondente, sob pena de caracterização de locupletamento indevido.

Desse modo, inclua, o exequente, no débito integral, o montante relativo às custas finais, no importe de 1% da quantia total atualizada, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.

Deverá fazer constar, na memória de cálculo, o importe concernente às custas finais, para verificação de sua regularidade, e, após, adicionar o valor à dívida principal, chegando-se ao montante total devido pelo executado.

Ressalte-se, novamente, que mesmo na hipótese de acordo deverá ser recolhido o montante relativo às custas finais, com a inclusão, no valor acordado, do importe respectivo.

Após o pagamento do débito, por qualquer via, deverá o exequente proceder ao pagamento das custas finais, mediante guia DARE-SP, Código 230-6.

Intimem-se.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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